HC 961292 - DECISAO

HC 961292 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio do paciente, a diligência policial foi ilícita; por aplicação da proibição das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF), as provas obtidas mediante ingresso desautorizado e as delas derivadas são nulas; inexistindo prova lícita suficiente a evidenciar a materialidade delitiva, a prisão preventiva é ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para relaxar a prisão e declarar a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: EDUARDO BRIXIUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do acusado e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante o ingresso desautorizado no domicílio e dos deles derivados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

EDUARDO BRIXIUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequência para a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio do paciente, a diligência policial foi ilícita; por aplicação da proibição das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF), as provas obtidas mediante ingresso desautorizado e as delas derivadas são nulas; inexistindo prova lícita suficiente a evidenciar a materialidade delitiva, a prisão preventiva é ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para relaxar a prisão e declarar a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do acusado e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante o ingresso desautorizado no domicílio e dos deles derivados.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e das provas dele derivadas