AREsp 2686567 - DECISAO

AREsp 2686567 - DECISAO

Mantida a convicção da instância ordinária quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em face das provas (perícia em aparelho telefônico, mensagens, testemunhos e outras peças), não sendo cabível absolvição por insuficiência de provas; contudo, afastado o fundamento concreto para negar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente, de modo que se reconheceu a minorante em 2/3, resultando em nova dosimetria e na redução da pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias, com pagamento de 226 dias-multa, no regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CELSO PAVANI DE SOUSA; Corré: Cristiane de Almeida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Sigilo Funcional, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, II, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Sigilo Funcional Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Ii, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

CELSO PAVANI DE SOUSA

Agravante

Cristiane de Almeida Pereira

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art.40, II da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a convicção da instância ordinária quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em face das provas (perícia em aparelho telefônico, mensagens, testemunhos e outras peças), não sendo cabível absolvição por insuficiência de provas; contudo, afastado o fundamento concreto para negar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente, de modo que se reconheceu a minorante em 2/3, resultando em nova dosimetria e na redução da pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias, com pagamento de 226 dias-multa, no regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar definitiva a reprimenda do réu em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão.