HC 839265 - DECISAO

HC 839265 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DA ROCHA; Paciente: FABIO PICELLI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal

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Parties

DANIEL BARBOSA DA ROCHA

Paciente

FABIO PICELLI ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria de pena via habeas corpus de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga