HC 876463 - DECISAO

HC 876463 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte estadual afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em denúncias/inquéritos e na natureza/quantidade da droga já valoradas na fase inicial da dosimetria, prática vedada pelos precedentes do STJ; assim, não houve fundamento idôneo e suficiente para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa, impondo-se o restabelecimento da sentença que aplicou a redução.

Parties
Paciente: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença proferida no Processo n. 0012631-82.2017.8.11.0006 (confirmação da liminar).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coação Ilegal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Coação Ilegal Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações em curso e denúncias anônimas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte estadual afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em denúncias/inquéritos e na natureza/quantidade da droga já valoradas na fase inicial da dosimetria, prática vedada pelos precedentes do STJ; assim, não houve fundamento idôneo e suficiente para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa, impondo-se o restabelecimento da sentença que aplicou a redução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença proferida no Processo n. 0012631-82.2017.8.11.0006 (confirmação da liminar).

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida no Processo n. 0012631-82.2017.8.11.0006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.