HC 955422 - DECISAO

HC 955422 - DECISAO

Apesar do habeas corpus ser, em princípio, inadequado como substitutivo de revisão criminal ante acórdão transitado em julgado, verifica-se ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, § 4º, pois a Corte de origem baseou tal indeferimento unicamente na existência de inquéritos/ações penais em curso, fundamento vedado pela jurisprudência desta Corte (Tema 1.139). Assim, impõe-se, de ofício, aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime semiaberto, evitando-se também bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL DE JESUS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus que tem natureza de substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus ser, em princípio, inadequado como substitutivo de revisão criminal ante acórdão transitado em julgado, verifica-se ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, § 4º, pois a Corte de origem baseou tal indeferimento unicamente na existência de inquéritos/ações penais em curso, fundamento vedado pela jurisprudência desta Corte (Tema 1.139). Assim, impõe-se, de ofício, aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime semiaberto, evitando-se também bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar as penas do acusado para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, em valor unitário mínimo.