HC 961496 - DECISAO

HC 961496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem, e o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos (apreensão de 500g de crack, balança, informações policiais e declarações da acusada) suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Apelante: Jailce Tenório; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jailce Tenório

Apelante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar a redução prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem, e o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos (apreensão de 500g de crack, balança, informações policiais e declarações da acusada) suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.