HC 964684 - DECISAO

HC 964684 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a superar a restrição imposta pela Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação objetiva e concreta para a prisão preventiva, apontando perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), considerando circunstâncias fáticas como apreensão de maconha e pedras de crack, dinheiro em espécie e prisão em local próximo a escola, de modo que não cabia relaxamento da prisão ou concessão de cautelares diversas em sede de liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALISSON DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 Do STF

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Parties

JOSE ALISSON DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão do relator
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para fins de relaxamento da prisão ou concessão de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a superar a restrição imposta pela Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação objetiva e concreta para a prisão preventiva, apontando perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), considerando circunstâncias fáticas como apreensão de maconha e pedras de crack, dinheiro em espécie e prisão em local próximo a escola, de modo que não cabia relaxamento da prisão ou concessão de cautelares diversas em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.