AREsp 2281257 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos concretos que fundamentaram a suspeita (local ermo e escuro, comportamento nervoso dos investigados, entorpecentes visíveis no veículo e odor de maconha), entendeu-se que a busca pessoal/veicular foi legal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas são válidas e o recurso especial não merece provimento, além de que a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosane Duarte; Agravante: Vinicius Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Abordagem Policial Fundada Suspeita Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

Rosane Duarte

Agravante

Vinicius Madeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 Validade das provas obtidas na operação policial (alegada violação aos arts. 157 e 244 do CPP e ao art. 5º, X, da CF)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que fundamentaram a suspeita (local ermo e escuro, comportamento nervoso dos investigados, entorpecentes visíveis no veículo e odor de maconha), entendeu-se que a busca pessoal/veicular foi legal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas são válidas e o recurso especial não merece provimento, além de que a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial