AREsp 2700602 - DECISAO

AREsp 2700602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da agravante versavam sobre crime diverso daquele decidido no acórdão recorrido (tratando de roubo/latrocínio), estando dissociadas dos fundamentos do acórdão que condenou por tráfico de drogas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o exame recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Laudo Toxicológico

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Parties

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da agravante versavam sobre crime diverso daquele decidido no acórdão recorrido (tratando de roubo/latrocínio), estando dissociadas dos fundamentos do acórdão que condenou por tráfico de drogas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o exame recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
  • Publique-se.