HC 941481 - DECISAO

HC 941481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade manifesta, sendo justificada a elevação da pena-base pela natureza e pela quantidade da droga (622 kg de cocaína) e pelo modo de atuação (veículo adaptado, indícios de vínculo com organização criminosa), a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada com fundamentação idônea, a aplicação da majorante do art. 40, V, em sua fração máxima não mostrou desproporcionalidade e não há bis in idem apto a justificar reforma em habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE ANDRADE SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade) Bis in Idem +1 more

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Parties

WELLINGTON DE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fração aplicável à causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade manifesta, sendo justificada a elevação da pena-base pela natureza e pela quantidade da droga (622 kg de cocaína) e pelo modo de atuação (veículo adaptado, indícios de vínculo com organização criminosa), a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada com fundamentação idônea, a aplicação da majorante do art. 40, V, em sua fração máxima não mostrou desproporcionalidade e não há bis in idem apto a justificar reforma em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.