AREsp 2743081 - ACORDAO

AREsp 2743081 - ACORDAO

O STJ entendeu que inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de inocência; por isso aplicou-se a minorante na fração de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 183 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: LOURIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

LOURIANE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de inocência; por isso aplicou-se a minorante na fração de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 183 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial aberto