AREsp 2712955 - DECISAO

AREsp 2712955 - DECISAO

Verificado que a condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes teve sua extinção em 8/11/2011, mais de dez anos antes da prática do crime em exame, entendeu-se que tal condenação não pode fundamentar a exasperação da pena-base; assim, conhecida a impugnação e provido o recurso especial, procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Insignificância, Extinção Da Punibilidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Insignificância Extinção Da Punibilidade Regime Prisional

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa de condenações pretéritas cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes teve sua extinção em 8/11/2011, mais de dez anos antes da prática do crime em exame, entendeu-se que tal condenação não pode fundamentar a exasperação da pena-base; assim, conhecida a impugnação e provido o recurso especial, procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e realizar nova dosimetria.
  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, manter o regime semiaberto.