HC 963615 - DECISAO

HC 963615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, inexistir flagrante ilegalidade e por ser inadmissível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus; ademais, o acervo probatório e o julgamento colegiado demonstraram a estabilidade e permanência do animus associativo, o que impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, sustentando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA ANDRADE; Paciente: KAUAN NUNES DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Pessoal/veicular E Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Pessoal/veicular E Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO DA SILVA ANDRADE

Paciente

KAUAN NUNES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 comprovação do animus associativo estável e permanente para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, inexistir flagrante ilegalidade e por ser inadmissível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus; ademais, o acervo probatório e o julgamento colegiado demonstraram a estabilidade e permanência do animus associativo, o que impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, sustentando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.