HC 877074 - ACORDAO

HC 877074 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a realização do exame pericial toxicológico definitivo suprimiu a alegação de ausência de materialidade decorrente da falta de laudo preliminar, tornando essa questão prejudicada; e (ii) outras questões suscitadas pela defesa (ilegalidade do ingresso domiciliar e suposta quebra da cadeia de custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual não poderiam ser decididas no presente agravo.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA SANTANA; Acusado: Helder Lúcio; Acusado: José Henrique da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Laudo De Constatação Preliminar, Exame Pericial Toxicológico
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Cadeia De Custódia Laudo De Constatação Preliminar Exame Pericial Toxicológico

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Parties

TIAGO SOUZA SANTANA

Agravante

Helder Lúcio

Acusado

José Henrique da Paz

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por alegada ilicitude das provas obtidas em ingresso não autorizado em domicílio
  2. 2 ausência de laudo de constatação preliminar da substância ilícita (materialidade)
  3. 3 quebra de cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a realização do exame pericial toxicológico definitivo suprimiu a alegação de ausência de materialidade decorrente da falta de laudo preliminar, tornando essa questão prejudicada; e (ii) outras questões suscitadas pela defesa (ilegalidade do ingresso domiciliar e suposta quebra da cadeia de custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual não poderiam ser decididas no presente agravo.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.