REsp 2043006 - ACORDAO

REsp 2043006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese deduzida pelo agravante exigiria reexame de fatos (se houve único ingresso ou dois e se houve coação no consentimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento do tribunal de origem de que houve consentimento expresso e fundadas razões que legitimaram a busca domiciliar.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MORITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Consentimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Consentimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES MORITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de consentimento válido
  3. 3 necessidade de revolvimento fático e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese deduzida pelo agravante exigiria reexame de fatos (se houve único ingresso ou dois e se houve coação no consentimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento do tribunal de origem de que houve consentimento expresso e fundadas razões que legitimaram a busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida.