AREsp 2310943 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões para a abordagem (nervosismo do acusado e local conhecido por tráfico) e apreensão de sessenta pinos de cocaína e quantia em dinheiro, a busca e apreensão foram legais nos termos do art. 244 do CPP; a tentativa de reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Fundadas Razões Para Abordagem Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Fundadas Razões Para Abordagem Policial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade da apreensão de drogas em flagrante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a abordagem (nervosismo do acusado e local conhecido por tráfico) e apreensão de sessenta pinos de cocaína e quantia em dinheiro, a busca e apreensão foram legais nos termos do art. 244 do CPP; a tentativa de reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial