AREsp 2738553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativas de reexame do mérito já apreciado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o aresto comprovou elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas e a ausência de prova de origem lícita dos bens, sendo admissível o perdimento; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Perdimento De Bens, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Perdimento De Bens Princípio Do Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 análise do dolo no crime de tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do perdimento de bens sem comprovação de origem lícita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativas de reexame do mérito já apreciado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o aresto comprovou elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas e a ausência de prova de origem lícita dos bens, sendo admissível o perdimento; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração