HC 939524 - ACORDAO

HC 939524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (informações prévias e comportamento do agravante), as provas obtidas foram lícitas e o conjunto probatório (30 porções, 110 g de maconha, balança de precisão e moeda estrangeira) indica tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para posse para uso próprio; ademais, os antecedentes do agravante demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA VALERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Consumo Próprio, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Para Consumo Próprio Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

GABRIEL DE LIMA VALERIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou validade da busca pessoal sem mandado baseada em fundada suspeita de tráfico de drogas
  2. 2 Se a conduta do agravante configura tráfico de drogas (art. 33) ou posse para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante dos antecedentes do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (informações prévias e comportamento do agravante), as provas obtidas foram lícitas e o conjunto probatório (30 porções, 110 g de maconha, balança de precisão e moeda estrangeira) indica tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para posse para uso próprio; ademais, os antecedentes do agravante demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006