HC 910889 - ACORDAO

HC 910889 - ACORDAO

Porquanto, na prisão em flagrante foram apreendidas arma de fogo e munições juntamente com as drogas, concluiu-se pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; igualmente, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO MACHADO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (redutor Da Pena), Apreensão De Arma E Munições, Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (redutor Da Pena) Apreensão De Arma E Munições Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Arma

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Parties

DIEGO MACHADO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 diante da apreensão de arma e munições
  2. 2 Possibilidade de o STJ suprir falta de fundamentação do Tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto, na prisão em flagrante foram apreendidas arma de fogo e munições juntamente com as drogas, concluiu-se pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; igualmente, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do mandamus e afastou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006