HC 803949 - ACORDAO

HC 803949 - ACORDAO

A Turma denegou a ordem porque a alegada confissão informal, mencionada por policiais em seus depoimentos, é prova testemunhal e não confissão pessoal do réu nos termos do art. 65, III, "d", do CP; o réu negou a prática delitiva nos interrogatórios, e não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PESSOA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS FERNANDO PESSOA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a confissão informal mencionada por policiais configura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A Turma denegou a ordem porque a alegada confissão informal, mencionada por policiais em seus depoimentos, é prova testemunhal e não confissão pessoal do réu nos termos do art. 65, III, "d", do CP; o réu negou a prática delitiva nos interrogatórios, e não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.