AREsp 2105807 - DECISAO

AREsp 2105807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de atipicidade e de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes, segundo o Tribunal de origem, os elementos de prova para manutenção das condenações por tráfico de drogas e favorecimento real impróprio.

Parties
Agravante: WIGNER MUNIZ FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real Impróprio, Desclassificação Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Impróprio Desclassificação Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WIGNER MUNIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do favorecimento real (art. 349-A, CP)
  2. 2 desclassificação do tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de atipicidade e de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes, segundo o Tribunal de origem, os elementos de prova para manutenção das condenações por tráfico de drogas e favorecimento real impróprio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.