AREsp 2531123 - DECISAO

AREsp 2531123 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar do reconhecido caráter deletério da cocaína, a quantidade apreendida nos autos não era expressiva a ponto de autorizar, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006; manteve-se a exasperação decorrente da culpabilidade (traficar na presença das filhas menores), negou-se a incidência da minorante do art.33, §4º por estar demonstrada a dedicação habitual ao tráfico com base em provas do celular (matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7), e não foi conhecido o ponto relativo ao art.155 do CPP por ausência de prequestionamento; assim, afastou-se a circunstância negativa relativa à natureza da droga e procedeu-se ao...

Parties
Agravante/recorrente: LUANN OURIQUES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Prequestionamento, Prova Extraída De Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Prequestionamento Prova Extraída De Aparelho Celular

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Parties

LUANN OURIQUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de prova extraída de telefone celular e observância do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar do reconhecido caráter deletério da cocaína, a quantidade apreendida nos autos não era expressiva a ponto de autorizar, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006; manteve-se a exasperação decorrente da culpabilidade (traficar na presença das filhas menores), negou-se a incidência da minorante do art.33, §4º por estar demonstrada a dedicação habitual ao tráfico com base em provas do celular (matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7), e não foi conhecido o ponto relativo ao art.155 do CPP por ausência de prequestionamento; assim, afastou-se a circunstância negativa relativa à natureza da droga e procedeu-se ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a natureza da droga como circunstância judicial negativa (art. 42, Lei 11.343/2006)
  • Refazer a dosimetria e tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa