AREsp 2716193 - DECISAO

AREsp 2716193 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a natureza e a quantidade da droga tenham sido sopesadas na primeira fase para exasperar a pena‑base, havia outros elementos concretos (prisão em flagrante, balança de precisão, munições e vultosa quantidade de droga) que justificaram a modulação do redutor do art. 33, §4º na fração de 1/4, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: MATEUS SALGADO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial

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Parties

MATEUS SALGADO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem o uso da natureza e quantidade da droga tanto para exasperar a pena‑base quanto para modular a fração de diminuição do art. 33, §4º?
  2. 2 Qual a fração aplicável do redutor do art. 33, §4º (máxima de 2/3 ou fração menor) diante dos elementos concretos do caso?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a natureza e a quantidade da droga tenham sido sopesadas na primeira fase para exasperar a pena‑base, havia outros elementos concretos (prisão em flagrante, balança de precisão, munições e vultosa quantidade de droga) que justificaram a modulação do redutor do art. 33, §4º na fração de 1/4, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.