HC 942686 - DECISAO

HC 942686 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a decisão baseou-se na quantidade/natureza das drogas e em atos pretéritos não contemporâneos e em ações em curso, elementos insuficientes por si só para demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa; aplicou-se, assim, de ofício a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e vedou-se a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ISAIAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, e para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAIAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade/natureza da droga e de atos pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar benefício

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a decisão baseou-se na quantidade/natureza das drogas e em atos pretéritos não contemporâneos e em ações em curso, elementos insuficientes por si só para demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa; aplicou-se, assim, de ofício a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e vedou-se a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, e para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa