HC 813053 - DECISAO

HC 813053 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o paciente foi notificado e apresentou defesa prévia, foi assistido por Defensoria Pública durante todo o processo, evadiu-se impedindo a citação pessoal, foi citada por edital e decretada a revelia; portanto não houve nulidade processual por falta de citação nem cerceamento de defesa a justificar habeas corpus, e a dosimetria da pena é matéria de cognição ampla sujeita ao juízo de discricionariedade do magistrado.

Parties
Paciente: KLEBER EDUARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513420-95.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Citação, Revelia, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Citação Revelia Habeas Corpus Individualização Da Pena +2 more

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Parties

KLEBER EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513420-95.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por falta de citação pessoal e aplicação do art. 366 do CPP
  2. 2 se a notificação prevista na Lei de Drogas substitui a citação pessoal
  3. 3 legalidade da citação por edital e decretação da revelia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o paciente foi notificado e apresentou defesa prévia, foi assistido por Defensoria Pública durante todo o processo, evadiu-se impedindo a citação pessoal, foi citada por edital e decretada a revelia; portanto não houve nulidade processual por falta de citação nem cerceamento de defesa a justificar habeas corpus, e a dosimetria da pena é matéria de cognição ampla sujeita ao juízo de discricionariedade do magistrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.