HC 871023 - DECISAO

HC 871023 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a atuação da Guarda Municipal extrapolou os limites de sua atribuição ao realizar diligências investigativas (busca pessoal e veicular) sem pertinência clara com as finalidades da corporação, tornando ilícitas as provas colhidas e impondo a absolvição do paciente nos autos indicados.

Parties
Paciente: WESLEY GODOY DELA MURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Revisão Criminal
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Parties

WESLEY GODOY DELA MURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na realização de busca pessoal e busca veicular
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por guardas municipais e consequências processuais

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a atuação da Guarda Municipal extrapolou os limites de sua atribuição ao realizar diligências investigativas (busca pessoal e veicular) sem pertinência clara com as finalidades da corporação, tornando ilícitas as provas colhidas e impondo a absolvição do paciente nos autos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente nos autos do Processo n. 10232-40.2021.8.16.0026