AREsp 2707205 - DECISAO

AREsp 2707205 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — com base em mandado de busca e apreensão, quantidade de droga apreendida, quantia em espécie, balança e material de embalagem e depoimentos policiais — e que a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a circunstância judicial desfavorável justifica o regime fechado.

Parties
Agravante: Wallace Belmiro da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

Wallace Belmiro da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais rigoroso em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — com base em mandado de busca e apreensão, quantidade de droga apreendida, quantia em espécie, balança e material de embalagem e depoimentos policiais — e que a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a circunstância judicial desfavorável justifica o regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.