AREsp 2431995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto às provas, concluiu-se que havia fundadas razões objetivas para o ingresso forçado no domicílio, afastando-se a nulidade. No mérito da dosimetria, determinou-se que a instância originária utilizou indevidamente elementos previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º; por isso, aplicou-se o redutor na sua fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante/recorrente: STEFANY GOMES DE SOUZA; Corréu: JÚLIO CESAR DE SOUZA FILHO; Terceiro Réu: DANIEL MARIANO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

STEFANY GOMES DE SOUZA

Agravante/recorrente

JÚLIO CESAR DE SOUZA FILHO

Corréu

DANIEL MARIANO RIBEIRO

Terceiro Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio (justa causa)
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às provas, concluiu-se que havia fundadas razões objetivas para o ingresso forçado no domicílio, afastando-se a nulidade. No mérito da dosimetria, determinou-se que a instância originária utilizou indevidamente elementos previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º; por isso, aplicou-se o redutor na sua fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e adequar a dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial