HC 964095 - DECISAO

HC 964095 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensa desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento incompatível com a via eleita, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SANTOS ALMEIDA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO SANTOS ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensa desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento incompatível com a via eleita, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.