HC 962985 - DECISAO

HC 962985 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na Corte de origem para aplicar somente a fração de 1/2 diante da apreensão de 145,45 gramas de maconha; precedentes do STJ e dos recursos repetitivos e regimentais indicam ser cabível, diante de circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga, a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao tráfico de drogas para o patamar fixado na decisão.

Parties
Paciente: BRAZ DE JESUS GOMES SILVA JUNIOR; Paciente: CARLOS EDENCIO VERISCIMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta aos pacientes em relação à condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAZ DE JESUS GOMES SILVA JUNIOR

Paciente

CARLOS EDENCIO VERISCIMO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 incidência e gradação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga para fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na Corte de origem para aplicar somente a fração de 1/2 diante da apreensão de 145,45 gramas de maconha; precedentes do STJ e dos recursos repetitivos e regimentais indicam ser cabível, diante de circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga, a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao tráfico de drogas para o patamar fixado na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta aos pacientes em relação à condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta aos pacientes, em relação à condenação por tráfico de drogas, ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituindo-a por duas medidas restritivas de direito a ser fixada pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.