HC 966388 - DECISAO

HC 966388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas), pela reincidência e pelo risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas), pela reincidência e pelo risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.