AREsp 2748436 - DECISAO

AREsp 2748436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pela defesa exige revolvimento de prova e reexame fático-probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; assim, a insurgência sobre suposta insuficiência de provas não podia ser conhecida no recurso especial, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Proibição De Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimento Recursal) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Prescrição Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que desclassificou crime e reconheceu prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pela defesa exige revolvimento de prova e reexame fático-probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; assim, a insurgência sobre suposta insuficiência de provas não podia ser conhecida no recurso especial, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.