HC 955218 - DECISAO

HC 955218 - DECISAO

Na hipótese, não tendo havido a efetiva apreensão dos entorpecentes nem a produção de laudo toxicológico definitivo (ou provisório idêntico ao definitivo), falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente quanto a esse delito, mantendo-se os demais termos condenatórios (art. 35).

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA LIMA; Impetrado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Interceptações Telefônicas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo impede a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se interceptações telefônicas e prova testemunhal podem suprir a ausência de apreensão/laudo para demonstrar a materialidade do crime de tráfico
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ acerca da imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Na hipótese, não tendo havido a efetiva apreensão dos entorpecentes nem a produção de laudo toxicológico definitivo (ou provisório idêntico ao definitivo), falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente quanto a esse delito, mantendo-se os demais termos condenatórios (art. 35).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Orders

  • Comunique-se à Corte de origem
  • Comunique-se ao Juízo de primeiro grau