REsp 2128327 - DECISAO

REsp 2128327 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a fundamentação do tribunal de origem considerada idônea para fins de aplicação da reduzida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Matheus Santos Felicissimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Matheus Santos Felicissimo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para concessão da minorante
  3. 3 reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a fundamentação do tribunal de origem considerada idônea para fins de aplicação da reduzida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.