RHC 192323 - DECISAO

RHC 192323 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação e porque o juízo de primeira instância fundamentou a imposição do regime fechado na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (298 g de crack e 3 kg de maconha) e no tempo da pena, com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MAURICIO DANIEL KERBER GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Pato Branco/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

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Parties

MAURICIO DANIEL KERBER GALVAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Pato Branco/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 ausência de fundamentação na imposição do regime fechado
  3. 3 revisão da condenação em habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação e porque o juízo de primeira instância fundamentou a imposição do regime fechado na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (298 g de crack e 3 kg de maconha) e no tempo da pena, com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.