HC 957526 - DECISAO

HC 957526 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora a decisão singular estivesse fundamentada, a quantidade apreendida (não exacerbada) e a primariedade do paciente tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, notadamente comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HENRIQUE SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora a decisão singular estivesse fundamentada, a quantidade apreendida (não exacerbada) e a primariedade do paciente tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, notadamente comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo; proibição de se ausentar da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas.