HC 961385 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois o intervalo entre o trânsito em julgado e o início da execução não ultrapassou o prazo de oito anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal.
- Parties
- Paciente: RAFAEL WANDERLEY VILAÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RAFAEL WANDERLEY VILAÇA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois o intervalo entre o trânsito em julgado e o início da execução não ultrapassou o prazo de oito anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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