HC 953422 - DECISAO

HC 953422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade suficiente a justificar a via estreita do mandamus; a decisão de mérito na origem (sentença de primeiro grau) absolveu os réus por reconhecer ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado nem comprovação de anuência, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e na proteção constitucional do domicílio (art. 5º, XI, CF), mas a análise definitiva dessas questões demandaria reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus substitutivo.

Parties
Acusado: GUSTAVO ANDRE VALDO DA ROCHA SILVA; Acusado: CARLOS RENAN DE OLIVEIRA; Acusado: THAYLON JACKSON CLEMENTINO DE MOURA; Acusado: FLAVIO ASSIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Apelação E Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Associação Para O Tráfico

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Parties

GUSTAVO ANDRE VALDO DA ROCHA SILVA

Acusado

CARLOS RENAN DE OLIVEIRA

Acusado

THAYLON JACKSON CLEMENTINO DE MOURA

Acusado

FLAVIO ASSIS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Ação Penal / Apelação E Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial sem mandado ou consentimento
  2. 2 ilegitimidade da prova por violação do domicílio
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade suficiente a justificar a via estreita do mandamus; a decisão de mérito na origem (sentença de primeiro grau) absolveu os réus por reconhecer ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado nem comprovação de anuência, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e na proteção constitucional do domicílio (art. 5º, XI, CF), mas a análise definitiva dessas questões demandaria reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.