HC 962133 - DECISAO

HC 962133 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e, na via de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequada em face da quantidade relevante de drogas, dos elementos de prova (apreensões, cão farejador, apetrechos) e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JAIME DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Custódia Cautelar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JAIME DE MELO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e, na via de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequada em face da quantidade relevante de drogas, dos elementos de prova (apreensões, cão farejador, apetrechos) e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada