HC 904167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já examinado por esta Corte, nos termos da jurisprudência, ficando incabível novo pronunciamento sobre a matéria.

Parties: Paciente: PAULO CÉSAR PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Habeas Corpus Não Conhecido

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos Preclusão Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

PAULO CÉSAR PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus
2 consideração da natureza e quantidade da droga como vetoriais autônomas na dosimetria da pena
3 preclusão e impossibilidade de novo exame pela Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já examinado por esta Corte, nos termos da jurisprudência, ficando incabível novo pronunciamento sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.