HC 967073 - DECISAO

HC 967073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, por falta de flagrante ilegalidade: o paciente foi intimado pessoalmente na audiência, não há prova de desvio de finalidade ou busca ilegal (houve informação prévia e consentimento do pai para ingresso), as perguntas não tiveram caráter probatório que gere nulidade, a atuação policial foi regular em situação de flagrante, e a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não se aplica em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Intimação, Busca Domiciliar, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da intimação pessoal do condenado
  3. 3 ilegalidade das provas por suposto desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, por falta de flagrante ilegalidade: o paciente foi intimado pessoalmente na audiência, não há prova de desvio de finalidade ou busca ilegal (houve informação prévia e consentimento do pai para ingresso), as perguntas não tiveram caráter probatório que gere nulidade, a atuação policial foi regular em situação de flagrante, e a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não se aplica em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.