AREsp 2763725 - DECISAO

AREsp 2763725 - DECISAO

Verificado que a defensora dativa foi pessoalmente intimada do acórdão em 7.5.2024 e que o recurso especial foi protocolado em 3.6.2024, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE CUNHA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Assistência De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Assistência De Defensor Dativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE CUNHA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cálculo do prazo recursal a partir da intimação da defensora dativa
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que a defensora dativa foi pessoalmente intimada do acórdão em 7.5.2024 e que o recurso especial foi protocolado em 3.6.2024, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial