HC 965082 - DECISAO

HC 965082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX NUNES BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por óbice de trânsito em julgado e limitação de competência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALEX NUNES BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por óbice de trânsito em julgado e limitação de competência do STJ

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal