HC 967401 - DECISAO

HC 967401 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias, cujo exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não ficou demonstrado, de forma manifesta, constrangimento ilegal por excesso de prazo decorrente de desídia estatal, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente diante da gravidade do delito e da apreensão de 4,10 kg de cocaína, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas naquele momento. Por fim, recomendou-se ao Juízo processante a reavaliação da necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: EVAIR ANTONIO HENZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5261710-05.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EVAIR ANTONIO HENZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5261710-05.2024.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias, cujo exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não ficou demonstrado, de forma manifesta, constrangimento ilegal por excesso de prazo decorrente de desídia estatal, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente diante da gravidade do delito e da apreensão de 4,10 kg de cocaína, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas naquele momento. Por fim, recomendou-se ao Juízo processante a reavaliação da necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Intimem-se.