HC 965991 - DECISAO

HC 965991 - DECISAO

Havendo primariedade e ausência de elementos suficientes que demonstrem dedicação a atividades criminosas além dos atos infracionais anteriores, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: AUGUSTO RAMOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

AUGUSTO RAMOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e ausência de elementos suficientes que demonstrem dedicação a atividades criminosas além dos atos infracionais anteriores, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.