AREsp 2705216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação de dispositivo de lei federal: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (mau antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida), a dosimetria integra esfera discricionária do julgador e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Geandro Barbosa de Sousa; Órgão Julgador (a Quo): Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Geandro Barbosa de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador (a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação de dispositivo de lei federal: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (mau antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida), a dosimetria integra esfera discricionária do julgador e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.