AREsp 2728801 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio ocorreu com autorização do morador e justificativa para averiguação de descumprimento de medida protetiva, tendo-se verificado encontro fortuito de drogas e arma de fogo, o que não torna ilícitas as provas; além disso, os elementos dos autos não demonstram erro de proibição inevitável quanto à posse da arma, e a tentativa de reformar a decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Assistência: Defensoria Pública (DPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Provas, Erro De Proibição, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Provas Erro De Proibição Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública (DPE)

Assistência

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em busca domiciliar com autorização do morador e encontro fortuito (serendipidade)
  2. 2 Configuração do erro de proibição quanto à posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio ocorreu com autorização do morador e justificativa para averiguação de descumprimento de medida protetiva, tendo-se verificado encontro fortuito de drogas e arma de fogo, o que não torna ilícitas as provas; além disso, os elementos dos autos não demonstram erro de proibição inevitável quanto à posse da arma, e a tentativa de reformar a decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial