HC 957279 - DECISAO

HC 957279 - DECISAO

Verificado que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve, em tese, ensejar o reconhecimento de maus antecedentes, e tendo-se constatado que a quantidade/natureza da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria (o que impediria nova valoração), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE SALLES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRENO HENRIQUE SALLES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenação anterior pelo art. 28 como maus antecedentes
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve, em tese, ensejar o reconhecimento de maus antecedentes, e tendo-se constatado que a quantidade/natureza da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria (o que impediria nova valoração), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.