HC 937850 - ACORDAO

HC 937850 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão já transitado em julgado e, para acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório, providência indevida na via do habeas corpus; ademais, a competência para revisão criminal é originária do STJ conforme art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Agravante: OSWALDO ANDRE DA ROCHA ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Desclassificação Absolvição

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Parties

OSWALDO ANDRE DA ROCHA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão já transitado em julgado e, para acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório, providência indevida na via do habeas corpus; ademais, a competência para revisão criminal é originária do STJ conforme art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus (fls. 420-421).