AREsp 1626941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades; pelo fato de o juiz sentenciante ser diverso daquele que proferiu despacho apontado como prejulgamento, não se imputou parcialidade; o interrogatório não foi utilizado como fundamentação da condenação; e a perda do cargo público foi devidamente motivada pela utilização do cargo para facilitar a mercancia ilegal.

Parties
Agravante/recorrente: MIRADELSON SILVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Imparcialidade Judicial, Perda Do Cargo Público, Reexame Fático E Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Servidor Público Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Imparcialidade Judicial +2 more

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Parties

MIRADELSON SILVEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à imparcialidade judicial (prejulgamento)
  2. 2 nulidade dos interrogatórios por violação ao direito ao silêncio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades; pelo fato de o juiz sentenciante ser diverso daquele que proferiu despacho apontado como prejulgamento, não se imputou parcialidade; o interrogatório não foi utilizado como fundamentação da condenação; e a perda do cargo público foi devidamente motivada pela utilização do cargo para facilitar a mercancia ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que confirmou a condenação e a perda do cargo público.